Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0091291-55.2026.8.16.0000
Recurso: 0091291-55.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): GIOVANNI ANTONIO DE LUCA (RG: 144707770 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 005.766.949-08)
Rua João Geara, 127 ap 1301-A - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-

330 - E-mail: dlkadvogadosctba@gmail.com - Telefone(s): (41) 3019-
3899
Agravado(s): SANTIAGO ANTONIO THOME (RG: 66220257 SSP/PR e CPF/CNPJ:
030.058.949-24)

Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1433 - Mossunguê - CURITIBA
/PR - CEP: 81.200-110
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNI ANTONIO
DE LUCA contra a decisão de mov. 150.1, proferida nos autos da execução de título
extrajudicial nº 0013859-25.2024.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito rejeitou a
alegação de impenhorabilidade dos créditos objeto de penhora no rosto dos autos nº 0006971-
97.2012.8.16.0021, manteve a averbação premonitória realizada na matrícula nº 65.453,
rejeitou a impugnação por excesso de execução e indeferiu as medidas executivas atípicas
postuladas pelo exequente.
Nesta Corte, o agravante foi intimado para comprovar a alegada
insuficiência de recursos e a impossibilidade de arcar com as custas do preparo recursal, sob
pena de indeferimento do benefício (mov. 9.1-TJ).
Decorrido o prazo sem manifestação, o pedido de gratuidade da justiça foi
indeferido, com a concessão do prazo de cinco dias para que o recorrente efetuasse e
comprovasse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção
(mov. 16.1-TJ).
Na sequência, o agravante apresentou petição requerendo o parcelamento
das custas recursais, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (mov. 19.1-
TJ).
É o relatório.
DECIDO
De acordo com os termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo
Civil, no ato da interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob
pena de deserção.
Na hipótese, embora intimado para demonstrar a impossibilidade de arcar
com o preparo recursal, o agravante deixou transcorrer o prazo sem apresentar os
documentos necessários à comprovação da alegada insuficiência de recursos. Por essa razão,
o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, com a concessão de prazo para o
recolhimento das custas recursais.
Contudo, em vez de efetuar o pagamento, o recorrente limitou-se a
requerer o parcelamento do preparo.
Ocorre que a concessão do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do
Código de Processo Civil também está condicionada à demonstração da impossibilidade de
pagamento das despesas processuais, o que não ocorreu no caso.
De tal modo, diante da ausência de comprovação idônea da alegada
insuficiência de recursos e considerando que o recorrente não efetuou o preparo no prazo
assinalado, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código
de Processo Civil.
Dessarte, o recurso não deve ser conhecido, pois deserto.
Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos
artigos 932, III, e 1.007, do CPC.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Intimem-se.
Curitiba, 03 de setembro de 2026.
JOSÉLY DITTRICH RIBAS
Relatora